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www.e-financas.gov.pt MARÇO 2010 10 - Data limite para pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal.
15 - Data limite para pagamento das contribuições à Segurança Social. Data limite para entrega do Modelo 3, referente unicamente aos rendimentos categorias A e H em sede de IRS. 22 - Data limite para entrega: das retenções para efeitos de IRS; Das retenções para efeitos de IRC e do IS, referente ao mês anterior. 31 - Data limite para o envio do MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos. Data limite para 1ª prestação do pagamento especial por conta de IRC. Data limite para envio à ACT da comunicação trimestral da celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e cessação de contratos a termo. Data limite para envio à ACT do relatório anual da formação contínua. Data limite para elaboração do balanço social pelas pequenas, médias e grandes empresas. Imposto Único de Circulação (IUC) * Revalidação anual do alvará até 31 de Julho. |